Aviso de Intimação

Nº 014.2016.78.1.1113233.2012.30372. - Manaus, 20 de julho de 2016.
78ª PRODEPPP - INTIMA os interessados nos autos do IC nº 4609/2012, em trâmite nesta 78ª PRODEPPP, para tomar ciência acerca da Promoção de Arquivamento Nº 004.2015.78.1.1.946274.2012.30372, que pôs término ao referido Inquérito Civil, em face da não comprovação de ocorrência de dano ao erário. Caso haja discordância em relação ao despacho de arquivamento, poderão as partes recorrer diretamente ao CSMP, apresentando razões escritas, até a data da sessão em que a citada Promoção for apreciada por aquele Colegiado.