Edital de Intimação

Nº 01 5.2016.63.1.1.1088437.2016.316.2. - Manaus, 9 de maio de 2016 .
63ª PROURB - FAZ SABER, pelo presente Edital,na forma disposta no art. 18, § 3º, da Resolução nº 006/2015-CSMP, que foi indeferida a NF nº 683/2016, que trata da reclamação de invasão de APP, localizada na rua F9, lote 12, quadra 10, do Cj Águas Claras, por existência de Ação Civil Pública em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal (Processo nº 0606923-80.2015.8.04.0001) sob o mesmo objeto. Do referido indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias.