Aviso de Instauração de Inquérito Civil

Nº 004.2015.62.1.1.942328.2015.4143 - Manaus, 04 de março de 2015.
62ª PROURB - INSTAURA o Inquérito Civil nº 406/2015, que tem por objeto apurar notícia de fato de "afronta às normas técnicas da ABNT no que tange aos banheiros destinados a pessoas com deficiência e falta de fechaduras antipânico no Centro de Convenções Vasco Vasques, bem como ausência de Habite-se do imóvel."