Aviso de Indeferimento

Nº 115.201.65.13.1.1.1111647.2016.18258. - Manaus, 15 de julho de 2016.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, arquivando-se sumariamente a Notícia de Fato nº 3296.2016.CAOPDC, cujo teor versa sobre possível dano ao Erário decorrente de contratos de manutenção elétrica sem licitação, por meio de favorecimento pessoal. Indefere-se a instauração de procedimento em vista da litispendência com o IC nº 3405/2015-13ª PRODEPPP, que apura denúncia com objeto idêntico. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento.