EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 020.2014.63ªProurb de 26/11/2014

A 63ª Promotoria de Justiça FAZ SABER,pelo presente Edital, na forma disposta no art. 10, §1º e seguintes, da Resolução nº 548/07-CSMP, que foi determinado o arquivamento do Inquérito Civil nº 1186/2014-63ªPROURB, instaurado para apurar a reclamação do funcionamento de um estabelecimento instalado em passeio público.
Os autos do mencionado inquérito civil, junto com a promoção de arquivamento, serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, podendo as pessoas interessadas (co-legitimadas) apresentar razões escritas ou documentos, até a realização da sessão.