Aviso de Intimação

Nº 2017-0000078326. - Manaus, 28 de novembro de 2017.
51ª PRODECON – INTIMA, parte interessada no 040.2017.000378, cujo objeto trata de não cumprimento da lei estadual que prevê a tolerância de até 30 (trinta) minutos gratuito de estacionamento, para se manifestar acerca do DESPACHO, que determinou o arquivamento da Notícia em epígrafe, informando que após o prazo da publicação desta intimação no MURAL ELETRÔNICO dar-se-á procedimento ao arquivamento da presente no âmbito desta Promotoria de Justiça/ com remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.