Aviso de Intimação

Nº 015.2014.63.1.1.854987.2013.51304 - Manaus, 27 de junho de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER que foi determinado o arquivamento do IC nº 4413/2013-63ªPROURB, instaurado para apurar a reclamação de construção irregular de um posto de gasolina na passagem de nível da Torquato Tapajós, ao lado da Secretaria de Segurança Pública, em face das providências adotadas pelo poder público municipal. Os autos do mencionado IC serão remetidos ao CSMP, no prazo de 3 dias, contado da publicação no DOMP-AM, podendo, os interessados apresentarem razões escritas, que serão juntados aos autos do referido inquérito civil, até a sessão do CSMP.