Aviso de Intimação

Nº 007.2014.49.1.1.847303.2014/21615 - Manaus, 30 de maio de 2014.
49ª PRODEMAPH - FAZ SABER, pelo presente Edital, que foi indeferido o pedido de instauração de Inquérito Civil referente à Notícia de Fato nº 1699/2014, que trata de Licenciamento Ambiental. Do referido indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias, fim do qual os autos, não havendo recurso, serão arquivados nesta Promotoria de Justiça, nos termos do art. 5º, § 1º e seguintes, da Resolução nº 548/07-CSMP.