Aviso de Intimação

Nº 009.2014.63.1.1.829930.2014.79 - Manaus, 22 de abril de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER, pelo presente Edital, que foi indeferido o pedido de instauração de Inquérito Civil referente a Notícia de Fato nº 001/2014, que trata da denúncia de apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes na praia da Ponta Negra. Do referido indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, fim do qual os autos, não havendo recurso, serão arquivados na Promotoria de Justiça, nos termos do art. 5, § 1º e seguintes, da Resolução nº 548/07-CSMP.