Nº 006.2014.63.1.1.823927.2014.7439 - Manaus, 31 de março de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER, pelo presente Edital, que foi indeferido o pedido de instauração de Inquérito Civil referente a Notícia de Fato nº 475/2014, que trata da denúncia de invasão de Área de Preservação Permanente - APP, do Loteamento Águas Claras, em face da existência de processo judicial e da existência de providências no âmbito penal por parte da 49ª PRODEMAPH. Caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, fim do qual os autos, não havendo recurso, serão arquivados na Promotoria de Justiça.