Aviso de Intimação

Nº 001.2016.51.1.1.1064678.2015.38071.11.02.2016
51ª PRODECON – INTIMA interessado na Notícia de Fato nº 4134/2015, que informa não aplicação da lei de meia entrada, em face de Lappa Bar, para se manifestar acerca do despacho de arquivamento nº 011.2016.51.1.1.1063519.2015.38071, informando que após o prazo da publicação desta intimação no MURAL ELETRÔNICO dar-se-á procedência ao arquivamento da presente, no âmbito desta Promotoria de Justiça, nos termos do art. 18, §3º, da Resolução N.º 006/2015-CSMP.