Aviso de Instauração de Inquérito Civil

Nº 024.2014.18.1.1.885031.2014.39625 - Manaus, 09 de setembro de 2014.
18ª PRODEMAPH - CONSIDERANDO as peças informativas constantes na Notícia de Fato nº 3155/2014, na qual consta cópia do Processo 2013/4933/6208/00012 - SEMMAS, relatando que a empresa TNL PCS S/A, CNPJ nº 04.164.616/0001-59, com endereço na AV. Ephigênio Sales, nº 700 - Adrianópolis, não teria licença ambiental municipal para operar estações de rádio base, esta 18ª PRODEMAPH resolve INSTAURAR o Inquérito Civil n.º 3155/2014 para cabal apuração dos fatos.