Nº 003.2014.49.1.1.818833.2014.10083
49ª PRODEMAPH - INTIMA o denunciante “anônimo” interessado da Notícia de Fato nº 706/2014 (Doc. nº 281.2014.CAP.816253.2014.10083), para que tome conhecimento do Despacho n.º 059.2014.49.1.1.816957.2014.10083, pelo qual se indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil. A contar da presente data, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez dias), apresentar recurso administrativo, com as respectivas razões (art. 5º, § 1º, da Resolução n.º 548/2007-CSMP). Expirado o prazo, os autos serão arquivados na origem. Manaus, 18 de março de 2014.