Aviso de Indeferimento

Nº 058.2014.59.1.1.858187.2014.25658 - Manaus, 02 de julho de 2014.
59ª PRODEDIC - NOTIFICA os interessados anônimos, requerentes na Notícia de Fato nº 1995/2014, que apura convocação de guardas municipais para exercício de função por ocasião dos jogos da Copa do Mundo sem o fornecimento de equipamentos necessários, para tomada de ciência de indeferimento de pedido exposto em representação endereçada ao Parquet Estadual, sob o fundamento de que não há possibilidade jurídica do pedido, em razão de que o objeto alegado está disciplinado em lei, e está sendo operado de forma legítima sem o alegado descumprimento de normas técnicas.