Aviso de Indeferimento

Nº 025.2014.53.1.1.910916.2014.42080 - Manaus, 14 de novembro de 2014.
53ª PRODEMAPH – NOTIFICA a Sra. SÍLVIA MICHELLE MELO DE SOUZA, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do INDEFERIMENTO de instauração de inquérito civil ou de procedimento prévio da Notícia de Fato nº 3356/2014. Este se deu em razão da insignificância do ilícito penal perpetrado – guarda doméstica de uma arara sem autorização do órgão ambiental competente – visto que não se encontra demonstrado nos autos o dano ao equilíbrio ecológico, tratando-se de conduta de mínima afetação ao bem jurídico tutelado.