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PGR propõe ao Supremo fixar interpretação vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal Acessos: 369
CNMP publica emenda regimental que insere a Notícia de Fato entre as classes processuais Acessos: 411
Inscrições para a 2ª Reunião Ordinária de 2020 do FNG terminam terça-feira, 15/12 Acessos: 371
Novo Fundeb: projeto de lei que prevê repasse de recursos para instituições de ensino privadas é inconstitucional, diz MPF Acessos: 438
Cerimônia marca adesão de novos membros à Rede Colaborativa de Direitos Humanos, Equidade de Gênero, Raça e Diversidades Acessos: 395
CNMP, MPF e ESMPU lançam, nesta quinta-feira (10), o projeto Respeito e Diversidade Acessos: 421
Inscrições abertas para o Workshop em Alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento da Corrupção Acessos: 399
Dia Mundial de Combate ao Uso de Agrotóxicos: saiba como o MPSC atua para reduzir os impactos e combater o uso indiscriminado desses produtos Acessos: 395
CNMP e Unicef assinam memorando de entendimento para promoção da cidadania de adolescentes e jovens Acessos: 395