MPPA: Estado, MPPA, MPF e DPE entram com recurso para suspender o reajuste da energia elétrica
- Publicado: Segunda, 31 Agosto 2020 12:06
O Estado do Pará, Ministério Público do Estado (MPPA), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública do Estado (DPE) interpuseram, na última sexta (28), recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Pará que indeferiu o pedido de suspensão do reajuste da tarifa de energia elétrica no Pará.
A ação civil pública foi ajuizada contra a empresa Equatorial (Celpa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a suspensão dos efeitos da Resolução Homologatória nº 2.750, de 6 de agosto deste ano, com a abstenção pela empresa de proceder ao reajuste autorizado pela Aneel, devido a vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia de covid-19, da modicidade das tarifas, e nos deveres de transparência e informação, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento.
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