O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, emitiu nota de esclarecimento nesta quarta-feira, dia 08 de maio, assinada em conjunto com a Defensoria Pública Especializada em Ações Coletivas, sobre sua atuação em demanda de interesse coletivo dos compradores de lotes de empreendimento da Vieiralves Imobiliária, denominado Loteamento Novo Aleixo, situado na Zona Norte de Manaus.

Em decisão liminar concedida no dia 26 de março de 2012, ficaram suspensa as cobranças das parcelas referentes aos lotes do empreendimento. Caso a decisão não seja cumprida, a Vieiralves Imobiliária pagará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários até o limite de 30 dias.