A Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público elaboraram um Ato Conjunto com o objetivo de estabelecer requisitos para a convocação de Promotores de Justiça. Entre os pontos, o Ato estipula que o Promotor de Justiça convocado para assumir uma nova função deverá estar em dia com os serviços da Promotoria na qual atua e, após ser convocado, encaminhar informações para a Corregedoria-Geral sobre o dia em que assumiu suas novas funções.

A elaboração do Ato tem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços, além de estabelecer a regularidade e celeridade dos processos. Leia Ato na íntegra, em anexo.