Contratações irregulares: MP-AM ajuiza ação civil pública
- Criado: Sexta, 05 Outubro 2012 13:43
- Publicado: Sexta, 05 Outubro 2012 13:41
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Atalaia do Norte, ingressou com ação de improbidade administrativa em face da atual Prefeita Municipal, em razão da admissão de centenas de servidores públicos, sem prévia realização de concurso, para atender à necessidade permanente da Administração. A ação decorre de inquérito civil instaurado para averiguar a forma de contratação dos servidores no município e teve início a partir da formulação de diversas denúncias de demissões.
No inquérito civil ficou clara a prática de atos de perseguição política e a contratação de servidores em número superior aos previstos em lei e para cargos que não existem. Além das sanções previstas, o Ministério Público postulou pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Tal situação motivou, ainda, o ajuizamento de ação civil pública para que a Prefeita seja obrigada a instaurar procedimento licitatório para a realização de concurso público, promovendo-se, posteriormente, a demissão de todos os servidores contratados sem concurso. Cópia do inquérito civil foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça para analisar a possível ocorrência de crime de responsabilidade.
