Lei de acesso à informação: CNMP vai uniformizar procedimento
- Criado: Sexta, 27 Julho 2012 11:40
- Publicado: Sexta, 27 Julho 2012 11:34
Na sessão da última terça feira, dia 24 de julho, o conselheiro do CNMP, Mário Bonsaglia, apresentou a proposta de resolução que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Ministério Público, sobre a Lei de Acesso à Informação. A comissão temporária, formada também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Cláudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, viu a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes, nos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida. A proposta de resolução foi lida pelo conselheiro Mário Bonsaglia e já está publicada no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do MP será "de grande relevância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação".
Para o Procurador Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, "após a publicação da resolução do CNMP, será editado um Ato PGJ atribuindo à Diretoria-Geral a responsabilidade para informar, no portal do MP-AM, mês a mês, de forma nominal e individualizada, os ganhos, vantagens e descontos de todos os membros ativos, inativos, servidores e pensionistas. Estamos nos preparando para, a partir do mês de agosto, informar à sociedade todos os detalhes da folha mensal de pagamento", disse o Procurador-Geral.
