Empresas terão que cumprir a lei da meia entrada
- Criado: Quarta, 11 Janeiro 2012 14:08
- Publicado: Quarta, 11 Janeiro 2012 14:07
Uma Ação Civil Pública instaurada pela 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor teve liminar concedida pela 6ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho, obrigando as empresas Fábrica de Eventos Ltda., Fire Casa de Festas e Eventos Ltda., T.G.I Comércio, Representações, Diverões Ltda., e outros, a instituir o pagamento de ingressos com valor de meia entrada (50% do valor total). O abatimento deverá ser praticado em todos os ingressos, inclusive os promocionais, com descontos e antecipados. A meia entrada deverá ser válida ainda para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, professores da rede pública municipal de ensino e para doadores de sangue mediante apresentação da carteira de doador expedida pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - HEMOAM.
Para os estudantes, o desconto será concedido mediante a apresentação da carteira estudantil expedida por instituições ou agremiações a que pertençam. A meia entrada é válida para todos os assentos disponíveis no evento.
Os estabelecimentos deverão colocar placas informativas em espaços de grande visibilidade, próximo ao local da venda dos ingressos, informando sobre o pagamento da meia entrada. As empresas que descumprirem a liminar serão multadas em 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. A meia entrada a estudantes é um direito garantido pela Lei Estadual nº.3.076/2006 e Lei Mnunicipal nº.362./2006, alterada pela Lei n.050/2007, bem como pela Medida Provisória nº.2.208/2001.
