Conselho Nacional do MP arquiva pedido de controle sobre eleições de PGJ

A conselheira do CNMP, Cláudia Chagas,  negou pedido formulado pela Associação Maranhense sobre a edição de regras para disciplinar as eleições visando a escolha dos Procuradores Gerais de Justiça no estados. O argumento central do conselheira, entre outros (em anexo), é de que os MPs possuem autonomia e devem traçar seus próprios caminhos.

Para o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, a conselheira nacional agiu com acerto. "O CNMP não pode legislar. Esse tema diz respeito a autonomia das unidades estaduais e como tal deve ser tratado. Defendo que o CNPG possa até editar recomendação a respeito do tema, sem caráter vinculativo, mas cada MP saberá tratar o assunto internamente", finalizou.

Anexos

2087.2011-30 - voto regulamentação do pgj.pdf