Duas leis referentes ao Ministério Público são sancionadas pelo Governador
- Criado: Quarta, 27 Abril 2011 11:29
- Publicado: Quarta, 27 Abril 2011 11:17
O Governador do Amazonas, Omar Aziz, sancionou a lei nº 3596, que entrou em vigor no último dia de 19 de abril, estabelecendo o mês de janeiro como data-base para revisão geral anual da remuneração dos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Outra lei sancionada pelo Governador que diz respeito ao Ministério Público é nº 3597, que entra em vigor também em 19 de abril, e institui o Diário Oficial Eletrônico do Minisitério Público do Estado do Amazonas - DOMPE/AM, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos processuais e administrativos, sendo gratuita sua consulta pelos interessados, independentemente de prévio cadastramento.
A implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público será regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça e precedida de ampla divulgação, sendo o ato administrativo correspondente publicado durtante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado do Amazonas.
Clicando no ícone abaixo, o leitor pode ter acesso ao texto das duas leis na íntegra.
