MPAM expede Recomendação para garantir acessibilidade em creche municipal de Manicoré
- Criado: Segunda, 11 Setembro 2023 17:36
- Publicado: Segunda, 11 Setembro 2023 17:36
A solicitação atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o direito público de acesso à educação
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu Recomendação, no dia 30/8, ao Prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, para que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação de rampas de acesso e demais adaptações necessárias para garantir a acessibilidade de Pessoa com Deficiência às dependências da creche municipal Mãe Carminha. A Recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 188.2023.00004, pelo Promotor de Justiça Vinícius de Souza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Manicoré.
“Observei que no banheiro masculino inexiste rampa de acesso, bem como adaptação para PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida. A edificação deve estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade”, enfatizou o Promotor de Justiça Vinícius de Souza.
A 2ª Promotoria de Justiça solicitou, no prazo de 15 dias, resposta da Prefeitura de Manicoré quanto aos atos de observância pontuados na Recomendação e a não resposta acarretará medidas administrativas e judiciais por parte do MPAM.
