Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais / Data Protection Officer (DPO)
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O titular de dados pessoais tem direito de obter do MPAM informações sobre o tratamento de seus dados, na forma do art. 9º da LGPD.
Em atenção ao disposto nos arts. 23, III, e 41 da LGPD, os contatos com o Ministério Público que se relacionem aos direitos do titular e as solicitações de informações sobre a LGPD podem ser realizados diretamente com o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do MPAM, designado pela Portaria nº 3073/2024/PGJ, de 12 de dezembro de 2024:
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPAM
Promotora de Justiça Dr. Cley Barbosa Martins
e-mail: encarregadolgpd@mpam.mp.br
Legislação Vigente:
ATO Nº 211_2023_PGJ_Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados MPAM
PORTARIA Nº 3072_2024_PGJ_Indicação Encarregada Dra Cley Barbosa Martins
PORTARIA Nº 3111_2024_PGJ_Indicação Substituto da Encarregada Dr Darlan Benevides de Queiroz
PORTARIA Nº 3073_2024_PGJ_Designa Membros Comitê Gestor de Dados Pessoais MPAM
PORTARIA Nº 240_2025_SUBADM_Grupo de Trabalho de Apoio ao Comitê Gestor de Dados Pessoais
