Ministério Público do Estado do Amazonas - MPAM
Cabe ao Ministério Público a defesa de direitos sociais e direitos individuais indisponíveis de pessoas idosas, além de outras atribuições previstas na lei, especialmente no Estatuto da Pessoa Idosa.
Em Manaus/AM, há duas Promotorias de Justiça Especializadas na área das pessoas idosas:
- 42a. Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
- Titular: Dr; Vitor Moreira da Fonsêca
- 56a. Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
- Titular: Dr. Mirtil Fernandes do Vale
Atribuição:
Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei (art. 74, Estatuto da Pessoa Idosa)
Área de abrangência: Estadual
Sigla: MP/AM
Endereço: Av.Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança – Manaus/AM CEP 69037-473
Telefone: (92) 3655 0500
E-mails: 42promotoria.mao@mpam.mp.br e 56promotoria.mao@mpam.mp.br
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