- Você está aqui:
- Home >
- Institucional >
- Sobre o MPAM >
- CAO-PRODEMAPH-URB Legislação >
- Estadual >
- Lei n° 2.513/98 - Institui a obrigatoriedade do cadastro de empresas responsáveis pelo transporte de cargas ou produtos perigosos junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente