- Você está aqui:
- Home >
- Institucional >
- Sobre o MPAM >
- CAO-PDC >
- Portarias 58ª Promotoria de Def. dos Dir. do Cons. >
- Portaria 043.2011.58
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as
coligações eleitorais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc52.htm