Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas
A Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Para consultar o texto atualizado, alterações legislativas e demais normas institucionais, acesse a página de Legislação do MPAM.
Consultar Legislação do MPAM →