Ministério Público conclui análise sobre aTaxa do lixo
Manaus, 12 de fevereiro de 2009 - Após detida análise do Gabinete de Assuntos Jurídicos da Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público do Estado do Amazonas apresenta hoje, 12/02, às 11h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça seu posicionamento acerca da Lei que dispõe sobre a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), a qual foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 22/12/2009.
Procuradoria-Geral de Justiça: Av. Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança (Estrada da Ponta Negra)
Mais informações:
Assessoria de Imprensa MPE/AM - Jornalista Márcia Grana
9146 7436 / 3655 0683
Convocação para estagiários de Direito
13 aprovados no último concurso devem comparecer ao MPE
Classificados no concurso realizado no ano passado, os candidatos Beatriz de Araújo Lima (22ª), Ana Paula Batista Garcia (23ª), Maria de Nazaré Soares de Lima (24ª), Farrel Rêgo Nogueira (25º), Watson Xaud da Cruz Júnior (26ª), Priscila de Almeida Inocêncio (27ª), Bruna Souza de Figueiredo (28ª), Fiorella del Milagro Zelvoggio Alarcón (29ª), Manoela Damasceno Pessoa (30ª), Luiz da Silva Ramos (31º), Heloyse Dayse de Matos D'Angelo (32º), Amauri de Jesus Oliveira Melo (33º) e Edinilza da Silva de Lima (34ª) são aguardados na instituição, das 08 às 14 horas, para apresentar documentos relacionados no Edital PGJ 02/2009 - Estagiários.
Convocação para Promotores Substitutos
2 aprovados em concurso para Promotor de Justiça devem comparecer ao MPE
Classificados no concurso de 2007, os candidatos Lucimara Campaner (20ª) e Tarso Rizo Oliveira Ribeiro (21º) são aguardados na instituição de 09 a 12 de fevereiro, entre 08 de 14 horas, para apresentar cópias e originais de seus documentos pessoais e demais previstos no Edital do concurso e na Lei orgânica do MPE-Am. O edital com a convocação pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.mp.am.gov.br:8082/concursos/promotor/concursos-promotor-2007/edital-de-convocacao-promotor-de-justica-substituto-08-02.2010.
MP abre inquérito para investigar obras de recapeamento da Cigás
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb), instaurou Inquérito Civil para investigar “a notória precariedade do recapeamento asfáltico realizado pela Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) , responsável pela colocação do gasoduto na cidade de Manaus, comprometendo a segurança de veículos e pedestres”. Foram notificadas a Cigás e a Semosbh, para comparecerem ao MPE e prestar esclarecimentos.
A ação do MPE foi motivada pelo notório conhecimento do problema e embasada na Lei Orgânica do Município de Manaus, art. 217, parágrafo 1º, segundo o qual, “a política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento da funções satisfatórias de qualidade de vida e bem estar de seus habitantes e que as funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso, dentre outros, a vias de circulação em perfeito estado”; na Lei 671/02, que estabelece que “a estratégia de mobilidade em Manaus tem como objetivo geral qualificar a circulação e a acessibilidade de modo a atender às necessidades da população em todo o território municipal e que a implementação dessa estratégia se dará por meio da garantia da fluidez da circulação dos veículos e da segurança das vias que articulam a área urbana”; na Lei 674/02, segundo a qual “nenhum serviço que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá se r executado sem prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparos de emergência nas instalações de serviços públicos (...) e no Decreto 8938, de 20 de abril de 2006, que estabelece a competência da SEMOSBH para obras de conservação da vias.
