MP/AM E MPF/AM RECOMENDAM AO GOVERNO DO ESTADO A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DO MONOTRILHO
O Ministério Público recomendou ao Governador do Estado, ao Secretário Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado e ao Presidente da Comissão Geral de Licitação a suspensão da concorrência para a contratação da empresa responsável pela execução, construção, fornecimento e implantação do monotrilho para a região Metropolitana de Manaus.
Outro pedido que consta na recomendação é que sejam feitas correções no projeto básico da concorrência, incluindo a definição completa e detalhada de todos os itens qualitativos e quantitativos da obra, acompanhada de todos os seus custos unitários; a contemplação do projeto arquitetônico e do projeto complementar, no que diz respeito a fundações, estruturas, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, lógica, sinalização e climatização de toda a estrutura da obra do Monotrilho, inclusive estações, estrutura da via, pátio de estacionamento e manutenção.
O documento pede ainda que o trajeto do Monotrilho seja definido em consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem a integridade do patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artístico.
Estudos de Impacto Ambiental e Estudos de Impacto de Vizinhança devem ser feitos pelo Governo do Estado também para avaliar antecipadamente os possíveis impactos, propondo de imediato, medidas compensatórias. Tais estudos devem ser encaminhados ao IPHAN e demais órgãos de proteção do patrimônio cultural estadual e municipal para que os mesmos possam examinar os impactos.
O MP/AM e o MPF/AM recomendaram também à Caixa Econômica Federal que não aprove ou que suspenda o financiamento requerido pelo Estado do Amazonas para a construção do monotrilho enquanto as adequações relacionadas ao projeto básico e ao traçado no Centro Histórico não forem realizadas.
O Estado do Amazonas e a Caixa terão cinco dias, a contar do recebimento do documento, para informarem as providências adotadas em relação à referida recomendação.
O documento é bastante claro quando diz que o prazo para a apresentação das propostas pelos licitantes da concorrência só deve ser reaberto depois de feitas todas as alterações necessárias no projeto básico.
Assessoria de Imprensa, Divulgação e Cerimonial
Ministério Público do Estado do Amazonas
(92) 3655 0683/ 9602 1566
Mais oito servidores tomam posse no MPE
Na tarde do último dia 12 de abril, segunda-feira, os Agentes de Apoio Administrativo Lígia Maria Oliveira Sena e Elizabeth Silva e os Agente de Apoio Motorista/Segurança André Dantas Correa Pinto, Ademar Ribeiro Marques, Heraldo Kulik Silva, Marcos de Sousa de Oliveira, Émerson Lima Silva e Cristiano Drumond de Lima, aprovados no concurso de 2007 e nomeados no mês passado, assinaram Termo de Posse no Gabinete do PGJ. Lígia Sena foi lotada na Diretoria de Planejamento, Elizabeth Silva, na Diretoria de Orçamento e Finanças, e todos os Motoristas/Seguranças, no Setor de Transportes do MPE.
Ministério Público do Estado participa de Tribuna Popular na CMM
O Promotor, Dr. Edgard Maia A. Rocha, chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), participou, na manhã da última segunda-feira (12), da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Manaus.
Na oportunidade, o Promotor apresentou a cartilha educativa das eleições 2010, elaborada pelo Ministério Público Estadual por meio do CEAF e da Assessoria de imprensa, divulgação e cerimonial do órgão para os vereadores presentes.
A cartilha, que será distribuída gratuitamente à sociedade, tem o objetivo maior de combater a corrupção e para isso enfatiza o voto livre e consciente do eleitor e a escolha de candidatos honestos e comprometidos com o interesse público.
Dr. Edgar falou ainda sobre os efeitos da corrupção eleitoral. “o mandato parlamentar fica diretamente comprometido na medida em que este político eleito não atuará em respeito ao interesse público, mas apenas em favor de interesses particulares”, enfatizou o promotor.
O discurso também serviu de alerta aos agentes público e apresentou as vedações eleitorais como a Publicidade, administração de pessoal e o uso de bens de serviços. Na publicidade, o Promotor explicou que atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não de promoção pessoal e que os agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito; ceder servidores ou empregados diretos ou indiretos do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal também é proibido, assim como ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do estado.
Por último, Dr. Edgar explicou sobre o papel do Promotor Eleitoral cuja função é de zelar pelo processo eleitoral assegurando a legitimidade das eleições e intervendo no alistamento de eleitores, no registro das candidaturas, na fiscalização das atividades dos partidos políticos, nas eleições, na diplomação e na prestação de contas por parte de candidatosMP participa de audiência pública que discute o novo Código de Processo Civil
Na última sexta-feira, 09, o Promotor da Comarca de Codajás, Dr. Vitor Moreira da Fonseca, participou, representando a Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, da Audiência Pública do Senado Federal sobre o “Novo Código de processo Civil”, que foi realizada no Auditório Desembargador Fábio Antônio Teixeira do Couto Valle – Escola Superior de Magistratura, no Fórum de Justiça Henoch Reis, em Manaus.
As audiências fazem parte dos trabalhos da Comissão de Juristas, responsável pela elaboração do Anteprojeto do Novo Código que entre outros objetivos tem o de elaborar normas que busquem a celeridade do procedimento judicial. A Comissão deve terminar todas as audiências até o final deste mês para que ainda no primeiro semestre o Anteprojeto seja votado no Congresso Nacional. As reuniões já foram realizadas no Senado Federal e em mais quatro cidades: Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo e Manaus e deve passar ainda por Curitiba e Porto Alegre.
E foi durante a Audiência Pública de Manaus que o Promotor, Dr. Vitor da Fonseca defendeu uma proposta ideológica para o Novo Código Processual Civil: a de que as Partes não podem ser mais consideradas culpadas exclusivas pela morosidade do Poder Judicial e já que este tem seus déficits deve também fazer a mea culpa. Dr. Vitor propôs ainda um mecanismo que garanta a celeridade ou compense o atraso e, para isso, o Juiz, na sua própria decisão, deveria reconhecer a morosidade e recompensar as partes com a isenção parcial ou total das custas do Processo.
Participaram ainda da Audiência Pública, o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador Domingos Chalub; o Procurador da República, Dr. Edimilson Barreiros Júnior, representando o Ministério Público Federal amazonense; o Presidente da Ordem dos Advogados do Amazonas, Dr. Fábio Barros de Mendonça; além de Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Estado, Defensores Públicos, Membros do Tribunal Regional do Trabalho, Conselheiros Federais da OAB, o Senador Jeferson Praia e a Deputada Federal Rebeca Garcia.
