- Você está aqui:
- Home >
- Eventos e Atividades >
- CAO Eleitoral >
- Notícias >
- Candidata a vice de Pescaria Brava-SC é enquadrada na Lei da Ficha Limpa
- Home CEAF
- Sobre o CEAF
- Equipe CEAF
- Fale com o CEAF
- Notícias do CEAF
- Legislação
- Processo Seletivo
- Eventos e Atividades
- Biblioteca
- Memorial
- Revista Jurídica
Candidata a vice de Pescaria Brava-SC é enquadrada na Lei da Ficha Limpa
A candidata ao cargo de vice-prefeita de Pescaria Brava-SC Zulma Francisco (PHS) teve o seu recurso negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) nesta segunda-feira (17), ficando assim mantida a sentença do juízo da 20ª Zona Eleitoral, com sede em Laguna, que não concedeu o registro dela por ter condenação criminal com trânsito em julgado e incidir no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item 7, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), modificada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Da decisão, publicada no Acórdão nº 27.506, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Zulma alegou ao TRE-SC que o fato ocorreu em 2006 e ela cumpriu a pena, a qual foi declarada extinta em 6 de maio de 2009. Salientou, portanto, que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada, pois "não poderia retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas".
O juiz-relator do recurso, Julio Schattschneider, declarou, contudo, que as questões apresentadas na defesa são irrelevantes por serem anteriores à data da vigência da LC 135/2010, pois, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), "o dispositivo se aplica também a fatos ocorridos antes de sua edição".
Dessa forma, como foi mantido o indeferimento do registro da candidata, a chapa inscrita pelo PHS para o pleito majoritário também permanece sem registro.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC
