A Promotoria de Justiça de Benjamin Constant (alto solimões) regulamentou, por meio da Portaria 001/2019/ADM–PJ/BC/AM, o uso do aplicativo WhatsApp para comunicação de atos processuais em trâmite no órgão ministerial daquele município. A medida, segundo o titular Eric Nunes Novaes Machado, visa reduzir a duração dos processos judiciais e administrativos, conforme estabelece a Constituição da República (art. 5º, LXXVIII). Benjamin Constant é o primeiro município do Amazonas a fazer intimações por meio eletrônico.
As promotorias de Justiça, segundo Eric Machado, estão autorizadas a exercer, em sua plenitude, todas as atribuições inerentes ao Ministério Público. "A realização de intimações por meio eletrônico é prevista no Código de Processo Civil e aplicativo WhatsApp é uma ferramenta eletrônica capaz de efetuar transmissão eletrônica de dados de forma segura, atendendo os requisitos mínimos de autenticidade e de integridade previstos em lei, e vai agilizar bastante a atuação do MP aqui no município", declarou o Promotor de Justiça.
A medida atende à Resolução nº 199/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, de abril deste ano, e segue exemplo de órgãos do Poder Judiciário que já adotaram essa forma de comunicação das intimações. As intimações por meio do WhatsApp passam a ser feitas a partir da publicação da portaria.
Texto: Milene Miranda