O Portal de Direitos Coletivos foi criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça visando promover o acesso às informações relacionadas à defesa dos direitos coletivos. Atualmente o portal reúne os bancos de dados dos inquéritos civis públicos e termos de ajustamentos de conduta dos Ministérios Públicos dos estados. Em breve contará ainda com os bancos de dados do Poder Judiciário sobre as ações coletivas.
Resolução Conjunta número 2 CNMP/CNJ (Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá outras providências)
Conselho Nacional do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão de controle externo e de fiscalização do exercício administrativo e financeiro do MP. Atua em prol do cidadão para coibir qualquer tipo de abuso ou omissão do Ministério Público, buscando o aprimoramento da instituição e respeitando sua autonomia.
Acesse o site do CNMP: www.cnmp.gov.br
Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
Acesse o site do CNJ: www.cnj.jus.br