Prática sem a devida formalização das normas legais e administrativas pertinentes pode caracterizar violação aos princípios que regem a Administração Pública
Esclarecer a participação de servidores da Prefeitura de Tefé em atividades policiais sem a devida autorização legal ou instrumento formal de cooperação, além de verificar eventual responsabilidade de agentes públicos e prejuízo ao erário. Este é o principal objetivo de um inquérito civil do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) direcionado à Delegacia de Polícia Civil do município.
O MP foi notificado pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, por intermédio do Ofício nº 4236/2025-GDG/PC, sobre a existência de inquérito policial instaurado em face de dois agentes públicos, para apuração de possíveis ilícitos penais.
A utilização de servidores municipais em atividades próprias de órgão estadual de segurança pública, sem a devida formalização das normas legais e administrativas pertinentes, pode caracterizar violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Nesse cenário, o Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça Gustavo Van der Laars, pretende verificar se existia algum convênio ou termo de cooperação entre a Prefeitura de Tefé e o Governo do Amazonas que autorizasse essa atuação conjunta.
O órgão determinou que a Prefeitura de Tefé, no prazo de 15 dias, apresente contratos, fichas funcionais, portarias, registros de frequência e documentos que comprovem eventual cessão dos servidores.
À Guarda Municipal, o MPAM solicitou esclarecimentos sobre os agentes que participaram de operações policiais e se havia autorização para isso. Por fim, a Delegacia-Geral da Polícia Civil deverá informar quais atividades eram desempenhadas pelos servidores e quem autorizou sua participação.
Texto: Karla Ximenes
Foto: Divulgação/Prefeitura de Tefé