Ação civil pública requer que o município priorize o pagamento de salários e dívidas e custeio de serviços essenciais antes de realizar despesas com o evento
Em meio a um cenário de pagamentos pendentes para servidores públicos municipais e fornecedores em Careiro, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o município se abstenha de realizar despesas relacionadas à edição 2026 da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec).
Assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a ação foi proposta após apurações indicarem a ausência, no Portal da Transparência do município, de processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos e demais documentos relacionados à organização da Agropec 2026. Paralelamente, também tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 040.2025.002006, instaurado para apurar atrasos reiterados no pagamento de salários e do 13º salário de servidores municipais.
Segundo a Promotoria, a falta de transparência impede o controle social e impossibilita que a população conheça o custo total do evento, a origem dos recursos, as modalidades de contratação e as justificativas dos valores contratados.
De acordo com a petição inicial, o município vem anunciando a realização da Agropec 2026 para o mês de setembro, com quatro atrações musicais já divulgadas, além de estrutura que inclui palco, sonorização, iluminação, segurança, hospedagem, transporte e outros serviços.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais. Não é razoável anunciar a maior festa da história do município enquanto trabalhadores e credores aguardam o cumprimento de obrigações básicas”, afirmou o promotor.
Na ação, o MPAM destaca que a própria administração municipal informou enfrentar dificuldades financeiras em razão das retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), situação que comprometeria o pagamento da folha salarial, a manutenção dos serviços públicos essenciais e os contratos com fornecedores.
Pedidos
Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MP requer que o município seja impedido de contratar ou efetuar pagamentos referentes a artistas, estruturas, serviços de apoio, publicidade, transporte, hospedagem e demais despesas relacionadas à Agropec 2026. A liberação desses gastos ficaria condicionada à comprovação da quitação dos salários e demais verbas alimentares dos servidores, da regularização ou repactuação das dívidas com fornecedores e da publicação de um calendário mensal de pagamentos.
Também requer que o município apresente a relação completa dos processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos referentes à Agropec 2026, além de promover a publicação desses documentos no Portal da Transparência e, quando exigido, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Em caso de descumprimento de eventual decisão liminar, será aplicado multa diária de R$ 50 mil.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Divulgação/MPAM