Programação abordou a responsabilidade juvenil perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
As Escolas Municipais Ambientalista Chico Mendes e Prof. Edinir Telles Guimarães, em Manaus, receberam palestras com o tema “Ato Infracional e Responsabilidade Juvenil - Direitos, deveres e as consequências reais das nossas escolhas na escola e na vida”, promovidas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O público foi formado por alunos das duas instituições.
As atividades, realizadas nos dias 6 e 8 deste mês, são de iniciativa da 31ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI), e foram conduzidas pelo promotor Adriano Alecrim Marinho.
Na ocasião, a programação abordou a responsabilidade juvenil perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esclarecendo que a inimputabilidade penal de pessoas com idade inferior a 18 anos não significa impunidade, mas sim o cumprimento de medidas socioeducativas que vão desde a advertência até a internação.
“Destacamos, também, que condutas como bullying, cyberbullying, crimes contra a honra, ameaças, agressões físicas, tráfico de drogas (incluindo favores gratuitos) e importunação sexual configuram atos infracionais graves”, informou o membro do MP.
As palestras também enfatizaram que qualquer atitude considerada crime, quando praticada por um adulto, também pode gerar responsabilização jurídica para o adolescente. Em outras palavras, “brincadeiras” ofensivas ou atos no meio digital deixam registros permanentes e não anulam as consequências legais.
Texto: Lennon Costa
Foto: Divulgação/MPAM