Proceapsp requisita informações às autoridades para esclarecer se havia mandado judicial de reintegração de posse. Autoridades têm até dez dias úteis para responder ao MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar as circunstâncias da atuação de forças de segurança estaduais e municipais durante uma ação de reintegração de posse em uma área na avenida 7 de Maio, bairro Santa Etelvina, em Manaus, nesta quarta-feira (28). A investigação busca esclarecer a dinâmica da operação, inclusive a existência de eventual mandado judicial, e verificar possíveis responsabilidades.
O inquérito civil foi assinado pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60ª Proceapsp). Informações preliminares e registros audiovisuais apontam a existência de edificações consolidadas na área, inclusive construções de alvenaria.
Após interlocução com o comando da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), as tropas estaduais foram retiradas do local. O inquérito também busca esclarecer a participação dos agentes públicos na operação e apurar se houve emprego de meios letais ou não letais, bem como se houve registro de pessoas feridas ou de danos materiais.
A Proceapsp requisitou à Polícia Militar informações sobre a operação, a solicitação que motivou o emprego policial, a existência de ordem judicial e eventuais ocorrências relacionadas ao uso da força. À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e à Guarda Municipal, foram solicitados dados sobre os agentes responsáveis pela coordenação da ação, as escalas de serviço, possíveis danos materiais e a origem das ordens para a realização da medida.
A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) também deverá informar a titularidade formal do imóvel, o histórico da ocupação da área e eventual vinculação ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Recomendação
Além da instauração do inquérito civil, a 60ª Proceapsp expediu recomendação ao prefeito de Manaus, ao secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, ao comandante da Guarda Municipal e ao comandante-geral da PMAM. O documento recomenda a interrupção imediata das medidas coercitivas de desocupação, das demolições e dos demais atos materiais de reintegração possessória na área.
A recomendação orienta a Prefeitura a determinar a cessação do emprego ofensivo da força e a retirada dos equipamentos de demolição do local. À Secretaria Municipal de Segurança e à Guarda Municipal, recomenda a interrupção de incursões coercitivas, dispersões de moradores e apoio a demolições, limitando a atuação da guarda à proteção e à retirada pacífica de servidores e equipamentos municipais.
À PMAM, o documento recomenda a manutenção da retirada das tropas e a recusa de apoio a medidas administrativas de desocupação coletiva sem ordem judicial.
As autoridades notificadas têm prazo de até três horas, contado do recebimento formal da recomendação, para informar à Promotoria se acataram as medidas e comprovar a interrupção das condutas questionadas e o recuo operacional da força municipal. As demais informações requisitadas deverão ser encaminhadas no prazo de até dez dias úteis.
Texto: Karla Ximenes
Foto: Tunico Santos/Rios de Notícias