O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas - SINDUSCON, ajuizou Mandado de Segurança contra Ato da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, ALEAM, por conta de suspeitas de irregularidades no processo licitatório visando a construção do edificio garagem.
De posse da sentença judicial, de autoria do juiz Roni Frank, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva dos Santos, encaminhou ao Centro de Apoio Operacional e Defesa dos Direitos Constitucionais dos Cidadãos, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Púbico - CAO-PDC, para fins de distribuição a uma das Promotorias da Fazenda, com o objetivo de investigar possível ato de Improbidade Administrativa.