Procedimento busca criação do Conselho e do Plano Municipal para efetivação de políticas públicas no município
Visando suprir a ausência de órgãos de controle social e planejamento estratégico, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Ipixuna, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e fomentar a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município.
A portaria assinada pelo promotor de Justiça José Ricardo Moraes da Silva busca a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência.
Segundo a promotoria de Justiça, a atuação ministerial foca, inicialmente, na regularização institucional. A existência de um Conselho e de um Plano Municipal específico são requisitos fundamentais para que o Poder Público possa identificar as demandas locais e aplicar recursos de forma eficiente.
"A defesa dos direitos das pessoas com deficiência é prioridade absoluta. Sem um Conselho ativo e um Plano estruturado, o município carece de bússola para suas políticas sociais. Nosso objetivo é garantir que Ipixuna não apenas cumpra a Lei Brasileira de Inclusão, mas que ofereça dignidade real aos seus cidadãos", afirmou o promotor responsável.
Requisições
Como atos iniciais do procedimento, o MPAM requisitou à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores informações sobre a existência de um cronograma para a criação dos órgãos consultivos e deliberativos, além de detalhar as ações inclusivas atualmente realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Também foram solicitados o levantamento das leis locais vigentes sobre o tema e a verificação de projetos de lei em tramitação que versem sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.
Texto: Sabrina Azevedo
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