O MPAM na pandemia1 54ec1

A Justiça estadual acatou Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do estado, em Manacapuru, e determinou que a prefeitura municipal informe, diariamente, até às 22h, em seu sítio na internet, a relação de pessoas vacinadas contra a covid-19, até às 19h do dia respectivo, com identificação de nome, CPF, qual o tipo de prioridade - qual função exerce e onde a exerce, e local onde foi feita a imunização, além de dever informar a quantidade de doses enviadas ao DSEI local, bem como informar a quantidade de vacinas que ficou guardada para a aplicação da segunda dose. As informações devem ser enviadas, também, ao juízo local e à promotoria de Manacapuru.

Veja a íntegra da decisão, em anexo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Avenida Coronel Teixeira 7995 – Nova Esperança | CEP 69037-000 – Ponta Negra | Manaus-AM | (92) 3655-5100

2025© MPAM Todos os direitos reservados