A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal, esteve reunida, nesta terça-feira, 20 de novembro, para votar o parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que será realizada hoje (21).
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
A reunião está marcada para as 14h, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.
Fonte: CONAMP