O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que congrega todos os chefes dos Ministérios Públicos do Brasil, por intermédio da presente, manifesta sua preocupação com o teor do Acordo de Cooperação Técnica em Matéria de Combate à Corrupção no Brasil (ACT), o qual, tratando especificamente do procedimento de negociação e pactuação de acordos de leniência com base na Lei nº 12.846/2013, fora celebrado em data de 6 de agosto de 2020, entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Veja a Nota Técnica, em anexo.
Texto: Assessoria de Comunicação do CNPG
Foto: MPPA