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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça, está recebendo desde 1º de julho – até 1º de setembro – sugestões para o Decreto de Indulto Natalino. Os interessados podem entrar em contato com a Secretária Executiva do CNPCP, Jussara Ribeiro, por meio do fax (061) 2025 9838, do e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou ainda por correspondência para o seguinte endereço: Edifício Sede do Ministério da Justiça – sala 303 – 3º Andar – Esplanada dos Ministérios – Brasília – DF – CEP: 70.064-900.
Audiência pública para tratar do tema será realizada ainda em 12 de setembro, às 14h, no CNPCP-MJ e no dia 26 do mesmo mês, em reunião ordinária do órgão.
