Município concluiu todas as etapas legais, incluindo cadastro no sistema federal
Com acompanhamento do Ministério Público do Amazonas (MPAM), o Município de Barreirinha concluiu as etapas de regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O órgão monitorava a situação via procedimento administrativo, posteriormente arquivado.
De acordo com o MP, representado pela promotora Anne Caroline Amaral de Lima, houve a constatação de que o objeto da investigação foi integralmente cumprido — isto é, ocorreu a efetiva instituição, estruturação administrativa e regularização do fundo, incluindo o cadastro junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
O procedimento teve início no ano de 2023, com objetivo de fiscalizar a implementação das políticas públicas voltadas à infância e juventude, etapa considerada essencial para captação e aplicação dos recursos destinados a ações, programas e projetos na área.
Ao longo da tramitação, o MP realizou acompanhamento contínuo, contribuindo para o avanço das medidas adotadas pelo município. Entre os principais marcos, destacam-se a edição de lei municipal específica, a criação de CNPJ próprio e a regulamentação do fundo por decreto.
A última etapa concluída foi o cadastro no sistema nacional, em março deste ano, consolidando a regularização do fundo.
Texto: Orlando Menezes
Foto: Matheus Bertelli/Pexels