Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)

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Instituído pela Resolução nº 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2009, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) reúne dados fornecidos pelas Varas de Infância e Juventude de todo o país sobre os adolescentes em conflito com a lei. Informações sobre o histórico das infrações cometidas e as medidas socioeducativas que já foram aplicadas aos jovens integram o sistema.

Juízes e representantes do Ministério Público têm acesso ao CNACL. Os números do cadastro evidenciam a realidade brasileira dos adolescentes em conflito com a lei: até junho de 2011, o sistema registrou ocorrências de 91.321 adolescentes. Desses, 29.506 estão em cumprimento de medidas socioeducativas.

Até 2009, esses registros não eram compartilhados, o que permitia que um jovem que cometesse um crime no Distrito Federal fosse considerado réu primário ao cometer outro no estado de Goiás, por exemplo. O Conselho Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei promove a integração necessária para a melhor aplicação de medidas socioeducativas e colabora para o exercício da justiça.

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