Câmara aprova prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança

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Na terça-feira (08.05) o Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado sobre a Pedofilia foi aprovado pela Câmara de Deputados.

O projeto nomeado de Lei Joanna Maranhão, em referência ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança, faz a inclusão do inciso V no artigo 111 do Código Penal brasileiro, determinando que a contagem da prescrição, nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, somente comece a ser contada quando a vítima completar 18 anos de idade. O objetivo do projeto é dar mais tempo à vítima e ao ministério público para que possam dar início à ação penal.

A proposta já foi aprovada em Plenário e agora deve receber a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Fonte:

BRASIL – Câmara dos Deputados – Câmara aprova prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança, em 08 de mai. 2012. Disponível em: http://migre.me/917cQ Acesso em: 09 de mai. 2012.