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  • STJ: interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes

CAOIJ

LEI Nº 12.499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil

LEI Nº 12.499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. 

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil