Nova Lei nº 12.415 acrescenta ao ECA determinação de fixar alimentos cautelarmente em favor da criança ou adolescente

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Lei nº 12.415, de 9.6.2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Para leitura na íntegra, entrar na opção legislação federal da página do CAO -IJ